Perguntas Mais Frequentes (FAQ)

Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site, ou na página de contato do site.

Qual o horário de atendimento dos Departamentos?

O horário de atendimento dos departamentos geralmente segue o padrão de horário da prefeitura, porém, podem haver variações, como nas instituições de ensino, por exemplo. Você pode consultar o horário de atendimento de qualquer departamento em especial no subportal de cada departamento.

O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extra-orçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?

Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

Por que o Portal de Transparência foi criado?

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n.º 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?

A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

O que é a Lei de Acesso à Informação?

A Lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei funcionará na prática?

A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?

A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública.

Quem poderá solicitar informações?

Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso dar razões para o pedido?

Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Quais informações poderão ser solicitadas?

Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

Há informações que não podem ser fornecidas?

Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?

As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?

Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

Qual a importância da Lei de acesso às informações?

O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

QUEM SÃO OS DIRETORES DE DEPARTAMENTO?

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE

Quais são os valores das taxas dos serviços e atividades oferecidas pela prefeitura municipal de Jundiaí do Sul em 2021?

Clique aqui para consultar.

O que devo fazer para solicitar serviço transp. de terra/pedra (Urbano)?

Você deverá se dirigir até à Prefeitura municipal, no Departamento de Tributação, e falar com o servidor Cláudio F. O. Pinto. Valor da Taxa: R$ 38,30. Contato: (43) 3626-1490

O que devo fazer para solicitar serviço transp. de terra/pedra (Rural)?

Você deverá se dirigir até à Prefeitura municipal, no Departamento de Tributação, e falar com o servidor Cláudio F. O. Pinto. Valor da Taxa: R$ 93,02. Contato: (43) 3626-1490

O que devo fazer para solicitar serviço retro-escavadeira?

Você deverá se dirigir até à Prefeitura municipal, no Departamento de Tributação, e falar com o servidor Cláudio F. O. Pinto. Valor da Taxa: R$ 87,54. Contato: (43) 3626-1490

O que devo fazer para solicitar serviço motoniveladora?

Você deverá se dirigir até à Prefeitura municipal, no Departamento de Tributação, e falar com o servidor Cláudio F. O. Pinto. Valor da Taxa: R$ 109,43. Contato: (43) 3626-1490

O que devo fazer para solicitar taxa de terreno de sepultura?

Você deverá se dirigir até à Prefeitura municipal, no Departamento de Tributação, e falar com o servidor Cláudio F. O. Pinto. Valor da Taxa: R$ 273,57. Contato: (43) 3626-1490

O que devo fazer para solicitar limpeza de fossa?

Você deverá se dirigir até à Prefeitura municipal, no Departamento de Tributação, e fale com o servidor Cláudio F. O. Pinto. Valor da Taxa: R$ 29,00. Contato: (43) 3626-1490

Onde retiro nota do produtor?

Você deverá se dirigir até à Prefeitura municipal, no Departamento de Tributação, e falar com o servidor Cláudio F. O. Pinto. Contato: (43) 3626-1490

Preciso tranportar animal, onde retiro o GTA - Guia de Transporte Animal?

Na Prefeitura Municipal, com a Servidora responsável Silvia Otávio. Contato: (43) 3626-1490

Como faço para me cadastrar no CANUDI (cadastramento único)?

Você deverá se dirigir até o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e fale com a servidora Eliane Pasconucci. Contato: (43) 3626-1558

Como faço para realizar o alistamento militar?

Compareça na Prefeitura Municipal e fale com o servidor Alex Laureano. Contato: (43) 3626-1490

Preciso fazer e/ou atualizar meu RG. Onde fica o setor de identificação do município?

Dirija-se até à Prefeitura Municipal e fale com o servidor Alex Laureano. Contato: (43) 3626-1490